Justiça e Meio Ambiente

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Apesar de pouco conhecidas e em muitos casos não aplicadas, o Brasil dispõe de um vasto arcabouço jurídico quando o assunto é meio ambiente.

O país pode ser considerado um dos rigorosos quando o assunto é meio ambiente. Para se ter uma ideia, existem mais de uma dezena de decretos, leis e regulamentações tratando sobre o assunto. Mesmo assim, essa quantidade enorme de leis não é suficiente para evitar tragédias com a de Bento Rodrigues.  

Principais leis sobre meio ambiente no Brasil e suas aplicações:

Novo Código Florestal Brasileiro ou  Lei 12.651/2012

Bastante polêmico o atual código florestal, revogou o antigo de 1965 e definiu uma série de critérios para diferenciar propriedade privada, Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm

Política nacional dos recursos hídricos ou Lei 9.433/1997

Define água como bem e as formas legais de seu uso, gestão, conservação e preservação.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm 

Lei 7.805 de 18/07/1989 ou lei da exploração dos recursos minerais

Dispões sobre as permissões para a prática de mineração no Brasil incluindo posse de lavras e regimes de exploração.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7805.htm

Lei dos crimes ambientais ou Lei 9.605/1998

Estabelece todas as atividades que podem ser considerados crimes contra o meio ambiente ou natureza provendo sanções administrativas e penais como multa, prisão e impedimentos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm

Política nacional de resíduos sólidos

Bem atualizada, a lei dispõe sobre diretrizes para o gerenciamento dos resíduos sólidos.

http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=636

Legislação sobre saneamento básico ou Lei 11.445/2007

Define todos os critérios que envolvem saneamento básico como abastecimento de água e esgoto.

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm